Supremo confirma acordo com novos prazos para INSS analisar benefícios

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que homologou em dezembro do ano passado um acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF) para fixar prazos e dar “blindagem jurídica” ao esforço do órgão para zerar a fila de espera por benefícios em plena pandemia do novo coronavírus. O período para análise terá limites de 30 a 90 dias, de acordo com o tipo de benefício ou auxílio solicitado.


Prazos para entrar em vigor

Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos do INSS começam a valer seis meses após o acordo judicial ser homologado pelo STF. Esse período servirá de adaptação para que o órgão e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal elaborem um plano de trabalho para cumprir as novas exigências.


Como funciona

O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. O INSS terá até 30 dias para efetuar a análise de requerimentos de salário maternidade, até 45 dias para auxílio-doença comum ou por acidente de trabalho e para aposentadoria por invalidez comum e acidentária, até 60 dias para pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão e até 90 dias para BPC e aposentadoria (que não seja por invalidez).


O início da contagem dos prazos ocorrerá a partir da realização da perícia e da avaliação social, nos casos em que essas etapas são necessárias (como no auxílio-doença, no BPC ou na aposentadoria por invalidez). Nos demais casos, o período é contabilizado a partir da data do requerimento.


Caso a análise não possa ser concluída por falta de algum documento, o INSS solicitará a complementação dos dados, e a contagem do prazo fica suspensa até que a exigência seja regularizada, ou até o fim do prazo para a apresentação do documento.


No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas e avaliações sociais necessárias num prazo de até 45 dias após o seu agendamento. Esses prazos serão ampliados para 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de “difícil provimento”, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.


Prazos

Com a validação pelo Supremo, os prazos vão entrar em vigor em seis meses. São os seguintes:

  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias

  • Benefício assistencial ao idoso: 90 dias

  • Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias

  • Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias

  • Salário maternidade: 30 dias

  • Pensão por morte: 60 dias

  • Auxílio reclusão: 60 dias

  • Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias

  • Auxílio acidente: 60 dias

Na conciliação, os órgãos acertaram ainda prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios. Devem ser considerados a partir da intimação do INSS:

  • Benefícios por incapacidade: 25 dias

  • Benefícios assistenciais: 25 dias

  • Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias

  • Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias

  • Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias

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