Posso ter meu nome negativado no SPC/SERASA na pandemia da Covid-19?



O ato de enviar cobrança ou notificação extrajudicial pelo celular para o consumidor não é crime, desde que sejam obedecidos os critérios de respeito ao consumidor. A cobrança ameaçadora ou vexatória é proibida!

Lá no começo da pandemia, um projeto de lei determinava que ninguém poderia ter seu nome incluído nos cadastros de restrições de crédito. O começo dessa suspensão se daria a partir do dia 20 de março.

O tema trouxe muita polêmica, tanto para quem era a favor, com também quem não concordava. Sobraram razões para os dois lados. A questão é que o presidente Bolsonaro vetou esse PL em toda sua integralidade, no começo de julho.


Mas as empresas podem enviar cobrança e notificações pelo celular na pandemia?

O ato de enviar cobrança ou notificação extrajudicial pelo celular não é crime, desde que sejam obedecidos os critérios de respeito ao consumidor. A cobrança ameaçadora ou vexatória é proibida! Para isto, o próprio Código de Defesa do Consumidor prever já a possibilidade da empresa que faz a cobrança responder na justiça um ação de indenização por danos morais.


E meu nome pode ser negativado?

Já quanto a ter seu nome negativado no SPC ou SERASA, nada foi mudado com essa situação toda causada pelo vírus Sars-CoV-2. Fica valendo também, a regra que para ser negativado, o consumidor tem que ser notificado previamente antes de ter o seu nome colocado no cadastro dos inadimplentes. Só que na prática, isso não acontece com certa regularidade. O importante é que o consumidor tenha ciência dos seus direitos, para não cair em armadilhas de certas empresas de cobrança.


Então pode haver negativação durante a pandemia?

Sim! Ainda tinha uma possibilidade do veto (proibição) do presidente Bolsonaro cair, quanto à suspensão da negativação no SPC/SERASA. Só que neste mês de agosto, a Câmara dos Deputados manteve a decisão do presidente da República e assim, a coisa está decidida de vez. Olhem só, essa questão da negativação está sendo analisada com certa sensibilidade por algumas empresas. Todos estamos no mesmo barco, o novo coronavírus causou uma verdadeira hecatombe na economia do País. Agora uma coisa, empresa de cobrança não pode ligar ou enviar mensagem de texto no sentido de intimidar, que você vai ter usa conta bancária bloqueada ou seu carro apreendido. A coisa não funciona assim! Qualquer ato de bloqueio em conta bancária ou apreensão de bens móveis (carros, motocicletas e outros) há a necessidade de uma ação judicial, onde você (consumidor) terá o direito a exercer a sua ampla defesa e contraditório.

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