Perguntas e respostas sobre o Auxílio Emergencial

1. QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO?

- exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI);

- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

- Trabalhadores intermitentes que prestam serviços apenas em alguns dias da semana.

2. QUAIS SÃO OS REQUISITOS GERAIS?

- ter mais de 18 anos de idade;

- não ter o chamado emprego formal;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

- renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

3. QUEM NÃO PODERÁ RECEBER?

- trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

- servidores públicos.

4. QUAL SERÁ A DURAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

A princípio 3 meses, contudo ele poderá ser prorrogado enquanto permanecer a pandemia.

5. ALGUÉM PODERÁ RECEBER O AUXÍLIO EM DOBRO?

A mulher que for mãe e a chefe da família poderá receber até R$ 1,2 mil, considerado esse o valor máximo do auxílio. Tramita um projeto de lei para ampliar para o pai solteiro essa possibilidade, contudo ainda não está valendo.

6. O QUE SERÁ NECESSÁRIO FAZER PARA RECEBER O AUXÍLIO?

Além de cumprir os requisitos, os candidatos a partir do dia 07 de abril deverão baixar o aplicativo que será lançado pela CEF e se cadastrar.

O banco também disponibilizará uma página na internet e uma central de atendimento telefônico para a retirada de dúvidas e cadastro.

7. COMO SERÁ O PAGAMENTO?

Por meio de bancos públicos federais via conta do tipo poupança social digital.

Essa conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não pode permitir a emissão de cartão físico ou cheques.

A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

8. QUANDO FINALMENTE VOU PODER RECEBER OS R$ 600,00 O Governo não estabeleceu uma data para isso. Ainda há dependência de burocracia normativa para o pagamento ser liberado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, necessita sancionar ou vetar o projeto de lei nº 1.066/2020 (votado na terça-feira) e criar sua regulamentação para que os bancos possam começar a pagar. Estima-se que na segunda semana de abril comecem os pagamentos por meio de conta bancária digital e gratuita ou por meio de transferência eletrônica para quem já tem conta em outro banco.

9. COMO SERÁ VERIFICADA A RENDA?

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do bolsa família.

10. QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA TERÁ DIREITO?

Sim, porém terá que escolher o benefício mais vantajoso

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

11. É VERDADE QUE TERÁ PENTE FINO NO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

12. QUEM RECEBERÁ PRIMEIRO O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$600?

Dia 9 de abril, nesta quinta-feira

- Para pessoas que estão no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família e têm conta no Banco do Brasil

ou poupança na Caixa Econômica Federal.

Dia 14 de abril, terça-feira da semana que vem

- Pessoas que estão no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família e não têm conta nesses bancos.

Em 5 cinco dias úteis, após inscrição pelo aplicativo

- Trabalhadores informais que não estão no Cadastro Único e que devem se inscrever pelo aplicativo lançado

pela Caixa (Clique aqui para se inscrever).

Últimos 10 dias últeis de abril

- Beneficiários do Bolsa Família, seguindo o calendário regular do programa nos últimos 10 dias últeis do

mês.

Quando será feito o pagamento da segunda parcela:

Entre 27 e 30 de abril

- Pessoas que estão no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família e trabalhadores informais inscritos no

programa de auxílio emergencial. Na seguinte ordem:

- os nascidos em janeiro, fevereiro e março receberão em 27 de abril

- os nascidos em abril, maio e junho receberão em 28 de abril

- os nascidos em julho, agosto e setembro receberão o benefício em 29 de abril

- os nascidos em outubro, novembro e dezembro receberão em 30 de abril

- Beneficiários do Bolsa Família: últimos 10 dias úteis de maio, seguindo o calendário regular do programa.

Quando será feito o pagamento da terceira parcela:

Entre 26 e 29 de maio

- Pessoas que estão no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família e trabalhadores informais inscritos no

programa de auxílio emergencial, na seguinte ordem:

- os nascidos em janeiro, fevereiro e março receberão em 26 de maio

- os nascidos em abril, maio e junho receberão em 27 de maio

- os nascidos em julho, agosto e setembro receberão em 28 de maio

- os nascidos em outubro, novembro e dezembro receberão em 29 de maio

13. QUAIS PROFISSÕES QUE TERÃO DIREITO?

30 atividades serão atingidas pelo auxílio, como taxistas, motoristas de aplicativos, catadores de materiais recicláveis e de agricultura familiar, pescadores artesanais, músicos, vendedores ambulantes, cabeleireiros, manicures, entre outros profissionais.

14. ESTOU RECEBENDO AS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E A ÚLTIMA SERÁ NESSE MÊS. POSSO RECEBER O AUXÍLIO? Enquanto o Ministério da Economia estiver pagando a parcela do seguro-desemprego, não poderá se habilitar para receber o auxílio emergencial. Mas quando essa parcela acabar, você pode buscar as parcelas restantes do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia.

15. O QUE É CONSIDERADO GRUPO FAMILIAR PARA EU PODER SOMAR CORRETAMENTE O SALÁRIO DOS QUE HABITAM MINHA RESIDÊNCIA? O conceito de grupo familiar normalmente usado para conceder o benefício de prestação continuada é o mesmo para o auxílio emergencial. Então não são todas as pessoas que devem ser consideradas para somar e saber se ultrapassa ou não o salário de R$ 3.135,00. Para efeito dessa lei, não deve entrar no somatório as seguintes pessoas: avós, tios, sobrinhos, primos, cunhados, irmão maior de 21 anos ou casado e outros parentes não relacionados na lei, pois estes não se enquadram no conceito de família definido pela Lei n.º 8.742/93 (art.20, § 1.º).

16. PARTICIPO DO MEI MAS NÃO ESTOU EM DIA COM O PAGAMENTO DOS MEUS ENCARGOS. POSSO RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL? Mesmo que você não esteja adimplente com os encargos como microempreendedor individual, isso não é impeditivo legal para ganhar o auxílio.

17. MEU SALÁRIO FAMÍLIA FOI BLOQUEADO, POSSO RECEBER?

Sim, As famílias saem do Programa Bolsa-Família por não atualizarem as informações cadastrais ou porque melhoraram de renda, não se adequando mais ao perfil para receber o benefício.


18. QUAIS BANCOS FARÃO O PAGAMENTO? Os bancos estimados para fazer o pagamento são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia (norte do país), lotéricas e Correios. 19.DEVO COMPARECER NO BANCO PARA FAZER ALGUM CADASTRO? Não. Não houve liberação para o cadastro. E será feito pela internet para quem não está inscrito no CadÚnico. 20.RECEBI EM MEU CELULAR UM LINK PARA FAZER O CADASTRO? O governo não está enviando mensagem para ninguém, nem sequer liberou ainda o cadastramento. Provavelmente trata-se de fake news ou estelionatários querendo aplicar golpe. Sempre acompanhe as notícias oficiais ou da imprensa.

21. EU TENHO UM PROCESSO NA JUSTIÇA PARA GANHAR APOSENTADORIA, MAS ELE AINDA NÃO ACABOU NEM ESTOU RECEBENDO NADA. TENHO DIREITO? Considerando que o processo tem um risco de você ganhar ou perder, você pode pedir o auxílio emergencial agora já que não dispõe de renda alguma ou se encaixe no parâmetro de renda per capita.

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