DIREITOS NA UNIÃO HOMOAFETIVA


Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável de pessoas do mesmo sexo, os casais homoafetivos passaram a ter os mesmos direitos dos heterossexuais.


Hoje, esse público tem o casamento como um direito conquistado. Isso mostra que eles foram equiparados, uma vez que não existe no universo jurídico um ato jurídico tão solene quanto o casamento. Portanto, não há mais espaço para preconceitos.

Tanto no casamento, quanto na união estável, existe a opção de escolher o regime que melhor interessar ao casal, como por exemplo o da comunhão parcial de bens, da separação total ou da comunhão universal.


E não é diferente no fim da relação. Os casais que desejarem colocar um fim na relação necessitarão ou divorciar - se caso sejam casados ou dissolver a união caso vivem em união estável.


Dentre os direitos dos casais homoafetivos estão:


Direito a escolha do regime de bem (tanto na união estável, quanto no casamento);


Direito a constituir família, ou seja, o casal homoafetivo pode adotar crianças;


Direito ao divórcio ou à dissolução da união estável;


Direito sucessório, ou seja, participa da herança do seu cônjuge ou companheiro;


Dever de cuidado e sustento dos filhos;


Dever de lealdade;


Portanto, todos os direitos garantidos aos casais heterossexuais se estendem aos casais homossexuais. Assim, se você se sentir lesado por violação a algum direito, clique no link abaixo para falar com um especialista.



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