COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADA ABAIXO DO MÍNIMO, PASSA A SER OBRIGATÓRIA

Atualizado: 11 de mai. de 2020


Antes da Reforma da Previdência, a previsão legal era no sentido de que o segurado contribuinte individual (autônomo ou prestador de serviços a empresas) e o segurado facultativo até poderiam apresentar um salário de contribuição inferior ao piso previdenciário. Contudo, ao menos que tais valores fossem complementados, isso não seria computado para fins de carência, tempo e salário de contribuição. Já com relação ao segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, mesmo que contribuísse abaixo do piso, essa contribuição seria computada para todos os fins e, para efeito de salário de contribuição, seria considerado o valor do salário-mínimo (independente do montante pago a título de contribuição previdenciária). Assim, era possível que um trabalhador que auferisse salário inferior ao mínimo nacional recebesse sua aposentadoria no valor do salário mínimo, o que obviamente trazia mais dignidade àqueles menos favorecidos financeiramente. A novidade não tão boa é que, após a Reforma da Previdência, o segurado empregado, empregado doméstico ou avulso, passou a ser submetido ao mesmo tratamento legal dado ao contribuinte individual e do segurado facultativo, de modo que não mais poderá contribuir abaixo do piso e se aposentar com um salário-mínimo. Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (conhecida como “Reforma da Previdência”), houve a inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, contendo a seguinte redação: O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Em seu art. 29, a Emenda Constitucional n. 103/2019 ainda traz essa previsão: Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Desse modo, fica claro que essas categorias agora também precisarão efetuar a complementação de suas contribuições previdenciárias realizadas abaixo do piso, sob pena de não serem computadas. Como a referida Emenda Constitucional foi publicada em 13/11/2019, a competência 11/2019 está preservada, sendo que somente as próximas competências deverão seguir a nova regra, ou seja, a partir da competência 12/2019 em diante. Lembrando que, durante a vigência da MP n. 808/2017 (que alterou a Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017), o segurado empregado já havia sido obrigado a complementar suas contribuições realizadas abaixo do piso do INSS, sob pena de não ter aquela competência considerada para fins previdenciários. Contudo, tal determinação vigorou apenas alguns meses, em razão da MP não ter sido votada a tempo no Congresso Nacional.  Os incisos do art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019, citados no tópico anterior, ainda trazem algumas opções para aquele segurado que, no somatório das remunerações recebidas no período de 1 mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do INSS. ⦁	A primeira opção é que seja realizada a complementação da contribuição, de forma a alcançar o valor mínimo exigido pelo piso previdenciário. ⦁	Outra alternativa seria verificar se em alguma competência o valor da contribuição excedeu o limite mínimo, havendo a possibilidade de se utilizar esse excedente em outra competência cuja contribuição estivesse em valor inferior ao piso. ⦁	Já a terceira opção elencada seria a de agrupar as contribuições de diferentes competências que estivessem inferiores ao piso, aproveitando-as em contribuições mínimas mensais.  Conforme se percebe, a complementação, a utilização do excedente ou o agrupamento somente poderão ser efetuados durante o mesmo ano civil, sendo em regra vedada sua realização após o decurso daquele ano. Contudo, tal tema não é pacificado no INSS e não está previsto na Instrução Normativa n. 77/2015.
Complementação de contribuição realizada abaixo do mínimo passa a ser obrigatória

Antes da Reforma da Previdência, a previsão legal era no sentido de que o segurado contribuinte individual (autônomo ou prestador de serviços a empresas) e o segurado facultativo até poderiam apresentar um salário de contribuição inferior ao piso previdenciário. Contudo, ao menos que tais valores fossem complementados, isso não seria computado para fins de carência, tempo e salário de contribuição.

Já com relação ao segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, mesmo que contribuísse abaixo do piso, essa contribuição seria computada para todos os fins e, para efeito de salário de contribuição, seria considerado o valor do salário-mínimo (independente do montante pago a título de contribuição previdenciária). Assim, era possível que um trabalhador que auferisse salário inferior ao mínimo nacional recebesse sua aposentadoria no valor do salário mínimo, o que obviamente trazia mais dignidade àqueles menos favorecidos financeiramente. A novidade não tão boa é que, após a Reforma da Previdência, o segurado empregado, empregado doméstico ou avulso, passou a ser submetido ao mesmo tratamento legal dado ao contribuinte individual e do segurado facultativo, de modo que não mais poderá contribuir abaixo do piso e se aposentar com um salário-mínimo. Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (conhecida como “Reforma da Previdência”), houve a inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, contendo a seguinte redação:

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Em seu art. 29, a Emenda Constitucional n. 103/2019 ainda traz essa previsão: Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Desse modo, fica claro que essas categorias agora também precisarão efetuar a complementação de suas contribuições previdenciárias realizadas abaixo do piso, sob pena de não serem computadas.

Como a referida Emenda Constitucional foi publicada em 13/11/2019, a competência 11/2019 está preservada, sendo que somente as próximas competências deverão seguir a nova regra, ou seja, a partir da competência 12/2019 em diante. Lembrando que, durante a vigência da MP n. 808/2017 (que alterou a Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017), o segurado empregado já havia sido obrigado a complementar suas contribuições realizadas abaixo do piso do INSS, sob pena de não ter aquela competência considerada para fins previdenciários. Contudo, tal determinação vigorou apenas alguns meses, em razão da MP não ter sido votada a tempo no Congresso Nacional. Os incisos do art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019, citados no tópico anterior, ainda trazem algumas opções para aquele segurado que, no somatório das remunerações recebidas no período de 1 mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do INSS.

⦁ A primeira opção é que seja realizada a complementação da contribuição, de forma a alcançar o valor mínimo exigido pelo piso previdenciário. ⦁ Outra alternativa seria verificar se em alguma competência o valor da contribuição excedeu o limite mínimo, havendo a possibilidade de se utilizar esse excedente em outra competência cuja contribuição estivesse em valor inferior ao piso. ⦁ Já a terceira opção elencada seria a de agrupar as contribuições de diferentes competências que estivessem inferiores ao piso, aproveitando-as em contribuições mínimas mensais. Conforme se percebe, a complementação, a utilização do excedente ou o agrupamento somente poderão ser efetuados durante o mesmo ano civil, sendo em regra vedada sua realização após o decurso daquele ano. Contudo, tal tema não é pacificado no INSS e não está previsto na Instrução Normativa n. 77/2015.

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