AUXÍLIO DOENÇA SEM PERÍCIA

Atualizado: 11 de mai. de 2020


SAIBA COMO RECEBER AUXÍLIO DOENÇA SEM SE SUBMETER A PERÍCIA MÉDICA

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho autorizaram no dia 07 de abril, a antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045,00) mensal para os trabalhadores requerentes do auxílio-doença. A antecipação do benefício poderá ser realizada pelo período de até três meses. A decisão foi publicada por meio de uma portaria no Diário Oficial da União que disciplina a antecipação da qual trata o art. 4º da Lei nº 13.892, de 02 de abril de 2020 que estabelece diversas medidas de proteção social durante o período de enfrentamento do coronavírus (Covid-19).

Como pedir a antecipação do auxílio doença do INSS? Enquanto durar o plantão reduzido nas agências do INSS a solicitação poderá ser feita mediante apresentação do atestado médico e de declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado e a declaração deverão ser anexados junto à solicitação realizada no site do INSS ou no aplicativo "Meu INSS" e deve apresentar os seguintes requisitos:

⦁ estar legível e sem rasuras; ⦁ conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; ⦁ conter as informações sobre a doença ou CID; e ⦁ conter o prazo estimado de repouso necessário.

Todos os atestados submetidos passarão por uma análise preliminar pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social e, segundo a portaria, a emissão ou apresentação de atestado falso ou com informações falsificadas sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Após os três meses, o beneficiário poderá solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico. Quando for encerrado o regime de plantão reduzido de atendimento o beneficiário passará por perícia pela Perícia Médica Federal, nas seguintes situações:

⦁ quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses, de que trata o art. 3º; ⦁ para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; ⦁ quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

Quem tem direito ao auxílio-doença? Podem solicitar o benefício todos os trabalhadores incapacitados que sejam segurados do INSS (trabalhadores carteira assinada) ou trabalhadores autônomos que contribuem para o INSS. É exigido que o profissional tenha contribuído nos 12 meses anteriores, menos em casos de acidentes de trabalho ou doenças específicas - consulte todas as informações sobre a carência aqui.

Requisitos para solicitar o auxílio-doença:

⦁ Cumprir carência de 12 contribuições mensais - a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; ⦁ Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social - Lei nº 13.846/2019); ⦁ Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; ⦁ Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).

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