Agora é obrigatório: desconto nas mensalidades escolares no estado do Rio de Janeiro


Dia 04/06/2020, o governador do RJ Wilson Witzel sancionou a lei 8.864/20, aprovada pela Alerj, que determina a redução proporcional de mensalidades escolares em estabelecimentos da rede particular.

A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação).


A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. 


Mas atenção, a redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerá para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto será de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700.


O valor da redução também será calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350).


No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.


Neste momento delicado será de grande importância o acompanhamento de um profissional qualificado para intermediar a negociação e impedir que aquela tratativa se torne um processo judicia.

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